Abre Crédito SUPLEMENTAR para o fim que especifica e da outras providências.
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Decreta Luto Oficial, por 03 (três dias), em decorrência do falecimento do senhor Antônio Carlos Xavier e dá outras providências.
Decreta Luto Oficial, por 03 (três dias), em decorrência do falecimento do senhor Acácio Morais de Oliveira e dá outras providências.
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