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Lista de normativos próprios Foram encontrados 2731 registros Informações atualizadas em: 29/05/2026 - 09:38:24

LEI MUNICIPAL: 390/2017 31/12/1969

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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