Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 549/2023

31/12/1969

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - PB RENOVAR O TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM OS MUNICÍPIOS DE APARECIDA- PB E SANTA CRUZ- PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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