INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - PB, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data	Descrição	Número/Exercício	Mais
11/08/2023		2023
28/12/2022		2022
28/12/2022	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNÍCIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	032/2022
14/06/2019		032/2019
14/12/2018		032/2018
14/12/2018		032/2018
14/12/2018		032/2018
14/12/2018	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	022/2018
22/11/2013		022/2013

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