Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 389/2017
02/05/2017
REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
