Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 466/2021
19/03/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO SOCIAL DO FUNDEB NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 14.113/2020, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM SENTIDO EM CONTRÁRIO.
