Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS COMPLEMENTARES: 050/2026
24/07/2026
ALTERA O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 35, DE 14 DE ABRIL DE 2023, PARA REAJUSTAR OS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
