Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 662/2026

23/02/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A CÁRITAS BRASILEIRA REGIONAL NORDESTE 2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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