Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 661/2026

27/01/2026

INSTITUI O PROGRAMA "BOLSA PERMANÊNCIA EJA" PARA ESTUDANTES DA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO FRANCISCO - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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