Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 652/2025
05/12/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 587, DE 08 DE MARÇO DE 2024, E CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
