Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 640/2025
22/08/2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO-PB, DO INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO - COMPONENTE DE QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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