Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 639/2025

15/08/2025

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO PARA DOADORES DE SANGUE REFERENTE AO PAGAMENTO DE INSCRIÇÕES EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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