Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 618/2025

28/03/2025

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO-PB CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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