Data do decreto: 15/06/2020
Descrição: Dispõe sobre a adoção das medidas necessárias ao cumprimento do disposto na Recomendação nº 002/2020, prolatada nos autos do Procedimento Administrativo Extrajudicial nº 046.2020.001234, presidido pela 5ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Patrimônio Social da Comarca de Sousa e dá outras providências.
