DECRETOS DE 2018

Cima

Ano - 2018

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Município de São Francisco, Paraíba, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.

 
 
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