Instrumento de Planejamento

LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

É na Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo.

Download:

Lei Orçamentária Anual 491/2021 - Para o ano de 2022 (e seus anexos)

Anexos LOA:

Anexos da Lei Orçamentária Anual 491/2021 - Para o ano de 2022

PPA - PLANO PLURIANUAL

O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabele diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população.

Download:

Plano Plurianual 392/2021 - Quadriênio de 2022 a 2025 (e seus anexos)

Anexos do PPA do Quadriênio de 2010 a 2013:

LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

Download:

Anexos - LDO: