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Anexos - Legislação

O Regimento Interno estabelece as normas de organização e funcionamento do Comitê de Coordenação do PMSB, devendo tratar minimamente dos seguintes aspectos...

Anexo: DECRETO 581 - DE 11 DE MARÇO DE 2020 ( Visualizar | Download )

Anexo Único da Lei Municipal Nº 404/2018, de 26 de março de 2018, que aprova o Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente do Município de São Francisco, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

 
 
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