Esta seção reúne informações sobre os processos de licitação, atas de registro de preços e contratos firmados pela Prefeitura Municipal de São Francisco, bem como dados sobre as contratações de consultoria especializada feitas pelo órgão.
Para acessar os processos licitatórios da Prefeitura, após clicar no link acima, selecione a opção "Licitações/Compras", escolha a competência digitando a ano com quatro dígitos (Ex.: 2015), depois clique no botão Consultar. Visualizar imagem de Exemplo da página da Transparência.
Abreviações usadas para identificar os documentos das Licitações:
PP - Pregão Presencial
PE - Pregão Eletrônico
INEX - Inexigibilidade
TP - Tomada de Preços
CC - Carta Convite
CP - Concorrência Pública
DP - Dispensa
LL - Leilão
Outras Informações:
A obrigatoriedade de licitar está fundamentada no art. 37, XXI, da Constituição Federal para contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. A Lei 8.666/93, no art. 2º, exige licitação para obras, serviços - inclusive de publicidade - compras, alienações. concessões, permissões e locações.