DECRETOS DE 2013
Ano - 2013
Decreto Nº 327, de 30 de Dezembro de 2013.
Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
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Decreto Nº 327, de 30 de Dezembro de 2013.
Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.