Lista de Normas Jurídicas e Atos Normativos Legais da Prefeitura Municipal de São Francisco - PB. A lista está disponível com opções pré-filtradas por categoria, ano e tipo de legislação.
Legislação em Destaque:
Decretos
PORTARIAS
CÓDIGOS, REGIMES E PLANOS
Lei de Acesso à Informação (LAI) - Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC Nº 101, de 04 de Maio de 2000
Lei Lei do Orçamento - Lei Ordinária Nº 4.320/1964
Lei da Transparência - Lei Complementar 131/2009
BRASIL - Constituição de 1988
