Segunda, 13 Dezembro 2021 17:00

DECRETO MUNICIPAL Nº 749/2021, de 13/12/2021 - Recesso Administrativo

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MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO


Decreto Municipal Nº 749, de 13 de dezembro de 2021.

Dispõe sobre recesso administrativo no Município de São Francisco/PB no período de 25 de dezembro de 2021 até 06 de janeiro de 2022, e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 67, inciso VI da Lei Orgânica do Município, REVOLVE com fundamento na conjugação dos permissivos legais indicados

DECRETAR:

Art. 1º. Fica estabelecido nas repartições municipais o recesso para comemoração das festas de final de ano (Natal e Ano Novo) que compreenderá o período de 25 de dezembro de 2021 a 06 de janeiro de 2022.

§1º - Os agentes públicos efetivos deverão compensar os dias acima nos termos do art. 44, inciso II da Lei 8.112/1990, até 31/12/2022.

§2º - O período mencionado no caput deste artigo será considerado como período de gozo de férias para os servidores em comissão, fazendo-se constar nas pastas funcionais o gozo de 10 dias, restando outros 20 dias que serão oportunizados pela Administração Municipal.

Art. 2º. No período de 20 a 24 de dezembro até às 12h (doze horas) o expediente será interno, não havendo atendimento ao público.

Art. 3º. No período de recesso estabelecido no art. 1º todas as secretarias funcionarão em regime de plantão, com exceção da Comissão Permanente de Licitação, do Conselho Tutelar, da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Rural (serviços de limpeza urbana e rural) e Secretaria de Saúde e Meio Ambiente, aos quais terão horários específicos expedidos por cada Secretaria Municipal para assegurar a prestação do serviço e o atendimento regular à população, em proteção ao interesse público.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São Francisco, Estado da Paraíba, em 13 de dezembro de 2021.

GERONCIO SUCUPIRA JUNIOR
Prefeito do Município de São Francisco (PB)

 

 

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