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Legislação

Regulamentação da Lei de Acesso à Informação

Publicado: Terça, 25 de Agosto de 2015, 16h27 | Última atualização em Sábado, 26 de Setembro de 2015, 22h15 | Acessos: 618

Decreto nº 327, de 30 de dezembro de 2013.

Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e ao que dispõe a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo municipal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação conforme o disposto na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011.


Art. 2º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo municipal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da
administração pública e as diretrizes previstas na Lei no 12.527/2011.


Art. 3º A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.


Parágrafo único. Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983.


CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA


Art. 4º Sujeitam-se ao disposto neste Decreto os órgãos da administração direta e indireta do Município de São Francisco.


Parágrafo Único. Para estes efeitos considera-se administração indireta além das autarquias, fundações públicas, empresas públicas, consórcio públicos e sociedades de economia, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos ou subvenções sociais do Município, ou com este mantenha contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

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