Lei Orgânica e Suas Emendas - São Francisco - PB

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Lei Orgânica e Suas Emendas

PREÂMBULO
Nós, Vereadores Constituintes, legítimos representantes do povo, reunidos em Assembleia Constituinte, em conformidade com os ditames morais e legais contidos na Carta Magna Federal e Constituição Estadual, no objetivo de instituirmos uma ordem jurídica autônoma, para vivência numa sociedade política e socialmente democrática, participativa, desenvolvimentista, legítima pela vontade popular, que assegure respeito a antes  princípios humanitários, decretamos e promulgamos, avocando a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DA PARÍBA.

ALTERA O §6° DO ART. 122 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO

Art. 122( ... )

§6º Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal, nos termos da lei complementar de que trata o §9° ao artigo 165 da Constituição Federal

ACRESCENTA O ART. 98-A A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO

Art. 98-A. Os profissionais que a qualquer título começaram a desempenhar as atividades próprias de agente comunitário de saúde antes de 14 de fevereiro de 2006 ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o art. 99 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, desde que se possa certificar que foram contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública realizado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta do Estado ou do Município ou por outras instituições com a efetivação, supervisão e autorização da administração direta.

ALTERA O INCISO XI DO ARTIGO 12 E XII DO ARTIGO 67 DA LEI ORGÂNICA.

Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de São Francisco - Paraíba, e adota outras providências.

Art. 1 °. O caput do art. 20 da Lei Orgânica do Município de São Francisco passa a vigorar com a redação seguinte:

"Art. 20. A Sessão Legislativa Anual desenvolve-se de 1° de fevereiro a 20 de junho e de 20 de julho a 15 de dezembro, independentemente de convocação."

 
 
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