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Legislação

Legislação - Leis, Decretos e Portarias Municipais

Publicado: Quarta, 11 de Fevereiro de 2015, 20h07 | Última atualização em Segunda, 25 de Setembro de 2017, 12h11 | Acessos: 1903

A legislação da Prefeitura Municipal de São Francisco é atualizada constantemente. Conheça a base legislatória disponível por tipo e em órdem cronológica da mais recente para a mais antiga.

Regulamentação da Lei de Acesso à Informação da Prefeitura de São Francisco - Decreto 327/2013

 

 

 

Acesso à Informação - Leis Federais:

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