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Nota Oficial - Secretaria de Educação e Desporto

Publicado: Quarta, 03 de Maio de 2017, 10h55 | Última atualização em Quarta, 03 de Maio de 2017, 15h06 | Acessos: 117

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Secretaria Municipal de Educação e Desporto

A Promotoria de Justiça Cumulativa da Comarca de Sousa instaurou procedimento administrativo visando averiguar as condições gerais do transporte escolar nos diversos municípios de sua circunscrição, inclusive com recomendações explícitas quanto aos requisitos mínimos indispensáveis à segurança veicular.

Em face do exposto, comunicamos aos locadores e locadoras de veículos destinados ao transporte escolar dos estudantes matriculados na rede de educação básica do Município de São Francisco durante o presente ano letivo que a manutenção dos contratos decorrentes do Pregão Presencial nQ 13/2017 dependerá exclusivamente do vistoriamento pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRA -PB) para verificação dos equipamentos obrigatórios de segurança dos veículos e das exigências relacionadas aos condutores.


Notificamos desde já que não atendidos os requisitos da Portaria DETRAN/PB nº 103/13-DS, de 23 de fevereiro de 2013, o respectivo contrato de locação será rescindido liminarmente, de pleno direito.

Gabinete da Secretária de Educação do Município de São Francisco, Paraíba, 25 de abril de 2017.

Professora Fabrícia Spares da Silva Oliveira
Secretária Municipal de Educação

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